São os seguintes os produtos para a saúde, com respectivas bases legais, com certificação compulsória:

- Luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos não-cirúrgicos de borracha natural, borracha sintética ou mistura de borrachas natural e sintética - RDC nº 05/08;

- Preservativos Masculinos - RDC nº 62/08;

- Produtos eletromédicos, conforme  RDC n º 32/07 e IN nº 08/07.