São um conjunto de normas publicadas pela ANVISA por meio de RDC (Resolução da Diretoria Colegiada), cujo objetivo é padronizar e assegurar a qualidade de medicamentos, produtos para a saúde, alimentos, cosméticos, saneantes, farmácias de manipulação, farmacias e drogarias. No caso específico dos produtos para a saúde temos ainda em vigos a RDC 59/2000. Vale salientar que a RDC tem força de lei e o não cumprimento da mesma caracteriza infração sanitária, levando às penalidades previstas na Lei 6.437/1977.